AREsp 2492674 - DECISAO

AREsp 2492674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita e com base nas provas carreadas (laudo pericial, depoimentos policiais, reconhecimento por usuários, dinheiro apreendido e local conhecido pelo tráfico) a manutenção da condenação por tráfico, de modo que aceitar a tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO PRISMIC DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PRISMIC DOS SANTOS CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 desclassificação para porte de drogas para uso pessoal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita e com base nas provas carreadas (laudo pericial, depoimentos policiais, reconhecimento por usuários, dinheiro apreendido e local conhecido pelo tráfico) a manutenção da condenação por tráfico, de modo que aceitar a tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.