HC 887536 - DECISAO

HC 887536 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º (quanto à quantidade/variedade de drogas, apetrechos, dinheiro e munições indicando dedicação ao tráfico), afastando constrangimento ilegal; contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo, a ausência de antecedentes e a juventude do réu, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional, justificando a redução para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEKSANDER LIMA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ALEKSANDER LIMA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º (quanto à quantidade/variedade de drogas, apetrechos, dinheiro e munições indicando dedicação ao tráfico), afastando constrangimento ilegal; contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo, a ausência de antecedentes e a juventude do réu, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional, justificando a redução para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, in limine, apenas para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.