AREsp 2345872 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3), sendo a quantidade de droga isoladamente insuficiente para afastar o benefício; desconstituir tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Revolvimento De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Revolvimento De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição de 1/6 a 2/3 na minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração da minorante com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3), sendo a quantidade de droga isoladamente insuficiente para afastar o benefício; desconstituir tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental