HC 888999 - DECISAO

HC 888999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a rejeição do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas ao verificar integração em organização criminosa e maus antecedentes dos réus; a jurisprudência do STJ admite que condenações definitivas anteriores e maus antecedentes impedem a aplicação do tráfico privilegiado, e a elevação da pena-base por maus antecedentes justifica a fixação do regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIANI LUIZ (OUTRO NOME: VIVIANE LUIZ); Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

VIVIANI LUIZ (OUTRO NOME: VIVIANE LUIZ)

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e integração em organização criminosa como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a rejeição do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas ao verificar integração em organização criminosa e maus antecedentes dos réus; a jurisprudência do STJ admite que condenações definitivas anteriores e maus antecedentes impedem a aplicação do tráfico privilegiado, e a elevação da pena-base por maus antecedentes justifica a fixação do regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.