HC 888659 - DECISAO

HC 888659 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar a dosimetria de pena mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal, tendo em vista que a condenação ocorreu pela prática do mesmo crime; decidiu-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Danilo Rodrigues de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Ação Penal n. 1500046-78.2023.8.26.0560); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga/SP (Ação Penal n. 1500046-78.2023.8.26.0560)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Antecedente Longevo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Antecedente Longevo Habeas Corpus

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Parties

Danilo Rodrigues de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Ação Penal n. 1500046-78.2023.8.26.0560)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga/SP (Ação Penal n. 1500046-78.2023.8.26.0560)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Consideração de antecedente longevo
  3. 3 Adequação da via eleita

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar a dosimetria de pena mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal, tendo em vista que a condenação ocorreu pela prática do mesmo crime; decidiu-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.