HC 867428 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (turma) Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 superação da Súmula 691/STF pela juntada de decisão colegiada superveniente
2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 691/STF pela juntada de decisão colegiada superveniente, verificou-se ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do agravante e do exercício de atividade laboral lícita; assim, por aplicação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e excepcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

• Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo de primeiro grau
• Comunicar ao agravante que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida