HC 877237 - ACORDAO

HC 877237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação defensiva de insuficiência probatória e pedido de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do acervo fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, providência inviável em sede de habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem registrou elementos de prova (operação policial, busca e apreensão, localização da droga, elementos associados ao comércio e fotografias) que sustentam a condenação.

Parties
Agravante/impetrante: JOSIEL DA SILVEIRA ROSA; Corréu: João Vítor Gageiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Impropriedade Da Via Eleita, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Revolvimento Fático Probatório Impropriedade Da Via Eleita Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSIEL DA SILVEIRA ROSA

Agravante/impetrante

João Vítor Gageiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito absolutório ou desclassificação que depende de revolvimento de provas
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório consolidado nas instâncias ordinárias para manter a condenação
  3. 3 Necessidade de reexame probatório que inviabiliza a via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação defensiva de insuficiência probatória e pedido de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do acervo fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, providência inviável em sede de habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem registrou elementos de prova (operação policial, busca e apreensão, localização da droga, elementos associados ao comércio e fotografias) que sustentam a condenação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.