HC 878185 - ACORDAO

HC 878185 - ACORDAO

Reconheceu-se que a quantidade apreendida (12 trouxinhas, 2,3 g de crack) não extrapola o necessário à tipificação do tráfico, de modo que a indicação isolada da quantidade não justifica a manutenção da fração mínima; aplicou-se, de ofício, a fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, procedeu-se ao novo cálculo dosimétrico (pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa) e fixou-se o regime inicial aberto com substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS LIMA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ FELIPE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade/natureza da droga como fundamento para modular a minorante
  3. 3 Possibilidade de aplicar a fração máxima de redução (2/3) no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade apreendida (12 trouxinhas, 2,3 g de crack) não extrapola o necessário à tipificação do tráfico, de modo que a indicação isolada da quantidade não justifica a manutenção da fração mínima; aplicou-se, de ofício, a fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, procedeu-se ao novo cálculo dosimétrico (pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa) e fixou-se o regime inicial aberto com substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aumentar, de ofício, a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3.