HC 875251 - DECISAO

HC 875251 - DECISAO

Negada a ordem porque o acórdão recorrido, com amparo no conjunto probatório e na confissão do paciente de que fazia do tráfico seu meio de vida (recebia valor fixo e comissão; apreensão de diversas drogas fracionadas e elevado montante em dinheiro), demonstrou destinação comercial e dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo ilegalidade manifesta, sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus; mantida a pena em 5 anos de reclusão e o regime inicial semiaberto, o que impede substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Com Parecer Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena +1 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Manutenção do regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP)

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o acórdão recorrido, com amparo no conjunto probatório e na confissão do paciente de que fazia do tráfico seu meio de vida (recebia valor fixo e comissão; apreensão de diversas drogas fracionadas e elevado montante em dinheiro), demonstrou destinação comercial e dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo ilegalidade manifesta, sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus; mantida a pena em 5 anos de reclusão e o regime inicial semiaberto, o que impede substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.