AREsp 2409420 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 33, § 4º, pois as instâncias inferiores, com base em prova (confissão e demais elementos), verificaram dedicação do réu à atividade criminosa, decisão que não pode ser alterada sem reexaminar provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, por flagrante ilegalidade no regime inicial, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva foi de 5 anos, o agravante é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE CUNHA URSULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Causa De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE CUNHA URSULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 33, § 4º, pois as instâncias inferiores, com base em prova (confissão e demais elementos), verificaram dedicação do réu à atividade criminosa, decisão que não pode ser alterada sem reexaminar provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, por flagrante ilegalidade no regime inicial, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva foi de 5 anos, o agravante é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.