HC 874282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, bem como demonstração da imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da apreensão de cerca de 2,33 kg de cocaína, materiais e arma com munições; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties: Agravante: DIEGO FRANCISCO MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO FRANCISCO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.