HC 860219 - ACORDAO

HC 860219 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau foi devidamente fundamentada com base no art.105, I, "c" da CF; as matérias indicadas (violação de domicílio e excesso de prazo) devem ser apreciadas primeiramente pelas instâncias ordinárias; a defesa não comprovou documentalmente o esgotamento das vias estaduais; e a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença de 18/10/2023 que condenou o réu.

Parties
Embargante/paciente: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; Autoridade Coatora: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Embargos De Declaração
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Embargante/paciente

Juízo de Primeiro Grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão no julgado
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau foi devidamente fundamentada com base no art.105, I, "c" da CF; as matérias indicadas (violação de domicílio e excesso de prazo) devem ser apreciadas primeiramente pelas instâncias ordinárias; a defesa não comprovou documentalmente o esgotamento das vias estaduais; e a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença de 18/10/2023 que condenou o réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão: rejeitar os embargos de declaração.