AREsp 2314238 - ACORDAO

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A condenação por tráfico foi mantida porque o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, circunstâncias da prisão e quantidade de droga apreendida) comprovou autoria e materialidade; para decidir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o regime inicial fechado é justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência do recorrente.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO ANTONIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (pleito absolutório)
  2. 2 Violação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal (regime inicial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas fático-probatórias)

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico foi mantida porque o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, circunstâncias da prisão e quantidade de droga apreendida) comprovou autoria e materialidade; para decidir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o regime inicial fechado é justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental