AREsp 2460274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, embora a atuação do agente como 'mula' seja circunstância relevante para modular o índice de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tal atuação não é suficiente, isoladamente, para demonstrar integração estável e permanente em organização criminosa e afastar integralmente a minorante; diante da conduta e do auxílio prestado ao crime organizado, o percentual de redução deve ser fixado no patamar mínimo de 1/6.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: IVO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

IVO DA SILVA RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da atuação do agente como 'mula' e da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a atuação como 'mula' demonstra, por si só, integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do percentual de redução (modulação da minorante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, embora a atuação do agente como 'mula' seja circunstância relevante para modular o índice de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tal atuação não é suficiente, isoladamente, para demonstrar integração estável e permanente em organização criminosa e afastar integralmente a minorante; diante da conduta e do auxílio prestado ao crime organizado, o percentual de redução deve ser fixado no patamar mínimo de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental