AREsp 2467817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea que os atos infracionais anteriores, por sua gravidade e proximidade temporal (internação socioeducativa extinta pouco mais de um ano antes do crime), evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a orientação consolidada no EREsp 1.916.596/SP.

Parties
Agravante: GLADSON VITOR SOUZA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4.º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4.º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria Da Pena

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Parties

GLADSON VITOR SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o histórico de atos infracionais e a existência de processo-crime em curso fundamentar o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea que os atos infracionais anteriores, por sua gravidade e proximidade temporal (internação socioeducativa extinta pouco mais de um ano antes do crime), evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a orientação consolidada no EREsp 1.916.596/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.