AREsp 2296419 - DECISAO

AREsp 2296419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a aplicação da fração de 1/6 pela instância a quo foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (transporte internacional de 6,3kg de cocaína, planejamento por organização criminosa, ocultação da droga, adiantamento e promessa de pagamento e grau de participação), não havendo ilegalidade a ser reformada.

Parties
Agravante: INGRID ELISABETE LOPES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Apreciação De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

INGRID ELISABETE LOPES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Apreciação De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deveria ser aplicada na fração mínima de 1/6 ou em patamar maior diante das circunstâncias do caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a aplicação da fração de 1/6 pela instância a quo foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (transporte internacional de 6,3kg de cocaína, planejamento por organização criminosa, ocultação da droga, adiantamento e promessa de pagamento e grau de participação), não havendo ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.