RHC 180366 - DECISAO

RHC 180366 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (já analisados no HC n. 825.544/RS), sendo aplicável o entendimento consolidado de que não se conhece habeas corpus repetitivo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e da súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: TAYLOR LEONARDELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

TAYLOR LEONARDELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus na mesma Corte
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade das buscas e ingresso no imóvel/ausência de consentimento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (já analisados no HC n. 825.544/RS), sendo aplicável o entendimento consolidado de que não se conhece habeas corpus repetitivo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e da súmula 182/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.