AREsp 2282735 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ALEKSANDER FONSECA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

ALEKSANDER FONSECA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a alteração independe de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer o agravo