HC 846499 - DECISAO

HC 846499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese defensiva e não foram opostos embargos declaratórios, configurando supressão de instância que impede o conhecimento originário da questão pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, inviável o enfrentamento do mérito pelo STJ, sendo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Paciente: Caio Cesar Constantino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508719-38.2019.8.26.0451); Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Caio Cesar Constantino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508719-38.2019.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário do STJ diante de supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese defensiva e não foram opostos embargos declaratórios, configurando supressão de instância que impede o conhecimento originário da questão pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, inviável o enfrentamento do mérito pelo STJ, sendo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 591/595.