HC 869250 - DECISAO

HC 869250 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, pois a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela Corte de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância), as instâncias ordinárias formaram convicção de suficiência probatória quanto à autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensão de 18 pedras de crack, dinheiro e mandado de apreensão) e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o pleito relativo ao tráfico privilegiado já havia sido objeto de decisão anterior desta Corte.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA ROSA AMADOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal, Prova Testemunhal, Regime Prisional, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal Prova Testemunhal Regime Prisional Custas Processuais

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Parties

PABLO HENRIQUE DA ROSA AMADOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 insuficiência de provas para afastar a condenação por tráfico
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, pois a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela Corte de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância), as instâncias ordinárias formaram convicção de suficiência probatória quanto à autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensão de 18 pedras de crack, dinheiro e mandado de apreensão) e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o pleito relativo ao tráfico privilegiado já havia sido objeto de decisão anterior desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.