HC 889878 - DECISAO

HC 889878 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, tornando o STJ incompetente para o processamento do pedido; ademais, a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal estadual e compete ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado, efetuar o abatimento do tempo de prisão provisória, de acordo com art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984; o regime semiaberto fixado é compatível com o art. 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal e art. 59, motivo pelo qual não há evidência de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JOSE JUNIOR MORGADO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n.0000478-97.2020.8.09.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE JUNIOR MORGADO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n.0000478-97.2020.8.09.0037)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, tornando o STJ incompetente para o processamento do pedido; ademais, a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal estadual e compete ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado, efetuar o abatimento do tempo de prisão provisória, de acordo com art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984; o regime semiaberto fixado é compatível com o art. 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal e art. 59, motivo pelo qual não há evidência de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.