HC 859683 - DECISAO

HC 859683 - DECISAO

Denegou-se o pedido principal de habeas corpus para anular provas e absolver, por considerar lícito o ingresso policial no domicílio diante de crime permanente e de fundadas razões (denúncias, investigação velada, fuga e descarte de pinos), mas, diante da insuficiência probatória para demonstrar a finalidade de mercancia (quantidade de 7,38g e prova baseado em depoimentos e denúncia anônima), concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando o princípio in dubio pro reo.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE SOUZA BALIEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido principal de habeas corpus denegado; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

WASHINGTON DE SOUZA BALIEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e invalidação de provas
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e consequente flagrância prolongada
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Denegou-se o pedido principal de habeas corpus para anular provas e absolver, por considerar lícito o ingresso policial no domicílio diante de crime permanente e de fundadas razões (denúncias, investigação velada, fuga e descarte de pinos), mas, diante da insuficiência probatória para demonstrar a finalidade de mercancia (quantidade de 7,38g e prova baseado em depoimentos e denúncia anônima), concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Pedido principal de habeas corpus denegado; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denegar a ordem pleiteada no habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.