HC 867166 - ACORDAO

HC 867166 - ACORDAO

Concluiu-se que, apesar de existirem fundamentos concretos que justificam o periculum libertatis em razão da quantidade de entorpecentes, do modus operandi e da reincidência, houve excesso de prazo para o oferecimento da denúncia enquanto se aguarda definição sobre a autoridade competente; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com ressalva quanto à execução de eventual mandado de prisão já existente e aplicabilidade apenas no inquérito policial.

Parties
Paciente: ADEMAR LOPES DE MELLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência

Case Brief

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Parties

ADEMAR LOPES DE MELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Justificativa da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 51 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existirem fundamentos concretos que justificam o periculum libertatis em razão da quantidade de entorpecentes, do modus operandi e da reincidência, houve excesso de prazo para o oferecimento da denúncia enquanto se aguarda definição sobre a autoridade competente; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com ressalva quanto à execução de eventual mandado de prisão já existente e aplicabilidade apenas no inquérito policial.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: a) proibição de manter em sua residência atividades de cultivo de plantas mediante uso de estufa e outros itens para controle de temperatura, umidade e iluminação; b) proibição de manter contato, no local de seu domicílio, com pessoas com as quais não possua...
  • O alvará de soltura deverá ser cumprido apenas no inquérito policial; não há óbice à permanência da prisão se houver impedimento, como mandado nos Autos n. 8000054-80.2023.8.24.0064, da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José.