AREsp 2405808 - DECISAO

AREsp 2405808 - DECISAO

As instâncias ordinárias não produziram elementos suficientes e inequívocos para demonstrar a destinação das substâncias a terceiros. Circunstâncias como dispensa da droga, forma de acondicionamento e local conhecido por tráfico, isoladamente, não são suficientes para comprovar o tráfico; o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório. Diante disso, sendo os fatos e provas já nos autos e exigindo-se apenas interpretação jurídica, a conduta foi desclassificada de art. 33 para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que autorizou conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR ALVES PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação De Crime Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR ALVES PIMENTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (porte para uso pessoal) ou ao art. 33, caput (tráfico de drogas)
  2. 2 Se as provas produzidas são suficientes para comprovar a figura do tráfico de drogas
  3. 3 Se, diante das provas e dos fatos incontroversos, é possível a desclassificação sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não produziram elementos suficientes e inequívocos para demonstrar a destinação das substâncias a terceiros. Circunstâncias como dispensa da droga, forma de acondicionamento e local conhecido por tráfico, isoladamente, não são suficientes para comprovar o tráfico; o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório. Diante disso, sendo os fatos e provas já nos autos e exigindo-se apenas interpretação jurídica, a conduta foi desclassificada de art. 33 para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que autorizou conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.