AREsp 2471584 - DECISAO

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Raiane; Agravada: Carla; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 STJ, Tese De Repercussão Geral N. 712 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Raiane

Agravada

Carla

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial

Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da sanção reclusiva em relação às agravadas Raiane e Carla
Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação às agravadas Raiane e Carla