AREsp 2465927 - DECISAO

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Considerando a pequena quantidade apreendida (14,02 g de maconha e 0,48 g de crack) e que a apreensão de certa quantidade de droga é inerente à materialidade do crime de tráfico, foi manifestamente desproporcional limitar a minorante a 1/3; aplicou-se, assim, a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: ANDERSON BRANDÃO SENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

ANDERSON BRANDÃO SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quantum da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação máxima da causa especial de diminuição (2/3) versus redução no patamar de 1/3
  3. 3 Valoração da natureza, diversidade e quantidade de drogas na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade apreendida (14,02 g de maconha e 0,48 g de crack) e que a apreensão de certa quantidade de droga é inerente à materialidade do crime de tráfico, foi manifestamente desproporcional limitar a minorante a 1/3; aplicou-se, assim, a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão