AREsp 2007674 - DECISAO

AREsp 2007674 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a conclusão de que houve acesso da defesa às interceptações e a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária a apreciação fático-probatória que não cabe na via eleita, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIARLES WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Acesso a Interceptação Telefônica, Art. 932, Inciso III, CPC
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Acesso a Interceptação Telefônica Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

THIARLES WILLIAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por suposto acesso incompleto a autos de interceptação telefônica (art. 8º da Lei 9.296/1996)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de provas no recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica das razões da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a conclusão de que houve acesso da defesa às interceptações e a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária a apreciação fático-probatória que não cabe na via eleita, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se