HC 858086 - DECISAO

HC 858086 - DECISAO

O tribunal concluiu que, tendo a quantidade e a natureza das drogas sido consideradas na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base), devia incidir a minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6; aplicou-se também a majorante do art. 40, V na fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, e, por isso, concedeu parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE ALFREDO FLORES PACHACOPA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500692-71.2022.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Meritória (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Aplicação De Majorante (art. 40, V), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Aplicação De Majorante (art. 40, V) Regime Prisional

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Parties

JOSE ALFREDO FLORES PACHACOPA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500692-71.2022.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Meritória (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga podem fundamentar a exclusão do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, tendo a quantidade e a natureza das drogas sido consideradas na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base), devia incidir a minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6; aplicou-se também a majorante do art. 40, V na fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, e, por isso, concedeu parcialmente a ordem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem
  • Redimensiono a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão