HC 840009 - DECISAO

HC 840009 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão demandaria revolver o acervo fático-probatório; quanto ao mérito fático, verificou-se justa causa para a atuação policial e que o ingresso na residência foi franqueado, tornando lícitas as provas; além disso, a aplicação da Súmula 231 impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME CARLOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Dosimetria, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Súmula 231 Do STJ, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e alcance da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão demandaria revolver o acervo fático-probatório; quanto ao mérito fático, verificou-se justa causa para a atuação policial e que o ingresso na residência foi franqueado, tornando lícitas as provas; além disso, a aplicação da Súmula 231 impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se