HC 889835 - DECISAO

HC 889835 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação apta a demonstrar risco ao estado de liberdade para a ordem pública ou conveniência da instrução, apoiando-se apenas na quantidade/variedade de droga e em objetos apreendidos, sem elementos concretos suficientes.

Parties
Paciente: Rafael Miranda dos Santos; Ministério Público: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

Rafael Miranda dos Santos

Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para demonstrar risco à ordem pública
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação apta a demonstrar risco ao estado de liberdade para a ordem pública ou conveniência da instrução, apoiando-se apenas na quantidade/variedade de droga e em objetos apreendidos, sem elementos concretos suficientes.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5028184-34.2023.8.24.0064, da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC.
  • Intime-se o Ministério Público de Santa Catarina.