HC 887206 - DECISAO

HC 887206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso próprio e por versar matéria (quebra da cadeia de custódia) não apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; contudo, reconhecendo que as instâncias ordinárias haviam comprovado autoria, materialidade e realizado dosimetria dentro dos parâmetros legais, o STJ, de ofício, reduziu as penas-base por questão de proporcionalidade, fixando a pena total em 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 875 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000309-89.2021.8.08.0065); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ Com Pedido Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para reduzir as penas-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Insuficiência Probatória

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000309-89.2021.8.08.0065)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 Análise da quebra da cadeia de custódia não suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de absolvição pelo STJ quando as instâncias a quo demonstraram autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso próprio e por versar matéria (quebra da cadeia de custódia) não apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; contudo, reconhecendo que as instâncias ordinárias haviam comprovado autoria, materialidade e realizado dosimetria dentro dos parâmetros legais, o STJ, de ofício, reduziu as penas-base por questão de proporcionalidade, fixando a pena total em 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 875 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para reduzir as penas-base.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir as penas-base, resultando a pena total de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 875 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.