HC 891123 - DECISAO

HC 891123 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na denegação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando o Tribunal de origem a afastou com base apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos, sem demonstrar, por elementos concretos, dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; ante a primariedade e bons antecedentes do paciente, aplicou-se, ex officio, a redução na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 469 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de habitualidade ou integração em organização criminosa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na denegação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando o Tribunal de origem a afastou com base apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos, sem demonstrar, por elementos concretos, dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; ante a primariedade e bons antecedentes do paciente, aplicou-se, ex officio, a redução na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 469 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente as penas de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 469 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação