HC 890848 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 831.906/GO contra o mesmo acórdão (HC n. 5300046-40.2023.8.09.0051), aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: MAURICIO FRANQUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Pedido liminar indeferido por reiteração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar (art.210 Ristj)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar (art.210 Ristj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MAURICIO FRANQUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ilegalidade alegada da prisão por ausência de autorização para adentrar residência
2 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3 Reiteração de pedido de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por reiteração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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