HC 848130 - DECISAO

HC 848130 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais extrapolou suas atribuições, não havendo demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem justificativa de fundada suspeita apta a autorizar a medida por tais agentes; assim, as provas colhidas são ilícitas e, por inexistir prova válida da autoria, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art.386, II, do CPP, com expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, declarar ilícitas as provas dela decorrentes e absolver WELLINGTON OLIVEIRA COSTA nos termos do art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Absolvição, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Absolvição Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realização de busca pessoal e revistas
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (art.244 CPP) e pertinência com finalidades municipais para validade da busca
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por agentes sem atribuição para atividade policial

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais extrapolou suas atribuições, não havendo demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem justificativa de fundada suspeita apta a autorizar a medida por tais agentes; assim, as provas colhidas são ilícitas e, por inexistir prova válida da autoria, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art.386, II, do CPP, com expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, declarar ilícitas as provas dela decorrentes e absolver WELLINGTON OLIVEIRA COSTA nos termos do art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e declarar ilícitas as provas dela decorrentes
  • Absolver WELLINGTON OLIVEIRA COSTA nos termos do art.386, II, do CPP