HC 887763 - DECISAO

HC 887763 - DECISAO

O habeas corpus, embora impetrado contra acórdão transitado em julgado (via inadequada quando substitutiva de revisão criminal), revelou flagrante ilegalidade quanto ao quantum de exasperação da pena-base: como corré beneficiada obteve redução da fração de aumentação de 2/3 para 1/3 no HC 744.538/SP e o paciente encontra-se em idêntica situação fático-processual, impõe-se, de ofício, a extensão do provimento ao paciente nos termos do art. 580 do CPP, reduzindo a fração de aumento da pena-base e redimensionando a reprimenda, sem reverer amplamente o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente/impetrante: MAURICIO DIAS DA CONCEIÇÃO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício; Petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; concede-se habeas corpus de ofício para estender ao Paciente os efeitos do HC n. 744.538/SP, reduzindo a fração de exasperação da pena-base de 2/3 para 1/3 e redimensionando a pena definitiva, mantido, no mais, o édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ingresso Domiciliar (busca E Apreensão), Prova Policial, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ingresso Domiciliar (busca E Apreensão) Prova Policial Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

MAURICIO DIAS DA CONCEIÇÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício; Petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude ou legalidade do ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima e fundadas razões
  3. 3 Valoração probatória do depoimento policial e prova colhida na fase investigatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora impetrado contra acórdão transitado em julgado (via inadequada quando substitutiva de revisão criminal), revelou flagrante ilegalidade quanto ao quantum de exasperação da pena-base: como corré beneficiada obteve redução da fração de aumentação de 2/3 para 1/3 no HC 744.538/SP e o paciente encontra-se em idêntica situação fático-processual, impõe-se, de ofício, a extensão do provimento ao paciente nos termos do art. 580 do CPP, reduzindo a fração de aumento da pena-base e redimensionando a reprimenda, sem reverer amplamente o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; concede-se habeas corpus de ofício para estender ao Paciente os efeitos do HC n. 744.538/SP, reduzindo a fração de exasperação da pena-base de 2/3 para 1/3 e redimensionando a pena definitiva, mantido, no mais, o édito condenatório.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (arts. 34, XX, e 210 do RISTJ).
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para estender ao Paciente os efeitos da decisão proferida no HC n. 744.538/SP, reduzindo a fração de exasperação da pena-base de 2/3 para 1/3.