HC 872806 - DECISAO

HC 872806 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma objetiva e concreta os requisitos de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal, sendo insuficiente apoiar a condenação apenas no flagrante em área dominada por facção e na apreensão de arma e rádio comunicador.

Parties
Paciente: RODOLFO ALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o Paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Sistema Acusatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Ônus Da Prova Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

RODOLFO ALVES DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Ônus da prova no sistema acusatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma objetiva e concreta os requisitos de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal, sendo insuficiente apoiar a condenação apenas no flagrante em área dominada por facção e na apreensão de arma e rádio comunicador.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o Paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 0041411-83.2021.8.19.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.