AREsp 2473793 - DECISAO

AREsp 2473793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o pedido de absolvição do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se conhecimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração probatória dada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELINO CHAVES FRANCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELINO CHAVES FRANCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (pleito de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o pedido de absolvição do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se conhecimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração probatória dada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Negado conhecimento ao recurso especial
  • Publique-se