AREsp 2412996 - DECISAO

AREsp 2412996 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do recurso, o STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente quanto à materialidade e autoria (autos de flagrante, perícias, depoimentos policiais, registros Detecta e apreensão de chaves), bem como elementos aptos a demonstrar a associação estável entre os acusados (art. 35 da Lei 11.343/2006), e que a dosimetria com aumento em 1/2 pela quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006) e em 1/6 pelos maus antecedentes (art. 59 CP) é proporcional; o reexame das provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS AQUINO OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ Reconsiderada; Julgamento Do Agravo Regimental E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmulas/stj E STF, Agravante Da Calamidade Pública, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmulas/stj E STF Agravante Da Calamidade Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS AQUINO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ Reconsiderada; Julgamento Do Agravo Regimental E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Violação ao art. 381, III, do CPP (fundamentação da condenação)
  3. 3 Incidência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do recurso, o STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente quanto à materialidade e autoria (autos de flagrante, perícias, depoimentos policiais, registros Detecta e apreensão de chaves), bem como elementos aptos a demonstrar a associação estável entre os acusados (art. 35 da Lei 11.343/2006), e que a dosimetria com aumento em 1/2 pela quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006) e em 1/6 pelos maus antecedentes (art. 59 CP) é proporcional; o reexame das provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (art. 258, §3º, RISTJ) para analisar o agravo e o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ