HC 891222 - DECISAO

HC 891222 - DECISAO

Constatado que a droga foi interceptada antes de ser entregue ao destinatário e que a única ação imputada ao paciente foi a solicitação à corré para que ingressasse com o pacote, não houve a prática de qualquer conduta que constitua ato executório do tipo do art.33 da Lei 11.343/2006; tratou‑se, na melhor hipótese, de ato preparatório atípico, o que autoriza a absolvição com fundamento no art.386, inciso III, do Código de Processo Penal, apesar da impetração ter sido manejada contra acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: MICHEL GONTIJO DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem
Outcome
Writ não conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedeu-se a ordem para absolver o paciente por atipicidade da conduta, com fundamento no art.386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Atipicidade, Iter Criminis, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Absolvição Por Atipicidade Iter Criminis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHEL GONTIJO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a conduta imputada configura o tipo penal do art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se mera solicitação para entrega de droga no sistema prisional constitui ato preparatório atípico

Ratio Decidendi

Constatado que a droga foi interceptada antes de ser entregue ao destinatário e que a única ação imputada ao paciente foi a solicitação à corré para que ingressasse com o pacote, não houve a prática de qualquer conduta que constitua ato executório do tipo do art.33 da Lei 11.343/2006; tratou‑se, na melhor hipótese, de ato preparatório atípico, o que autoriza a absolvição com fundamento no art.386, inciso III, do Código de Processo Penal, apesar da impetração ter sido manejada contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Writ não conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedeu-se a ordem para absolver o paciente por atipicidade da conduta, com fundamento no art.386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, em favor de MICHEL GONTIJO DA COSTA para absolvê‑lo da prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Não conheço do writ por se tratar de impetração manejada como substitutivo de revisão criminal (acórdão transitado em julgado).