HC 798132 - DECISAO

HC 798132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque acolher o pedido de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que os elementos de prova (depoimentos policiais, vídeo, apreensão das porções de droga no veículo, quantia em dinheiro, aparelhos celulares e circunstâncias do local) demonstram a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não cabendo substituição dessa valoração na via do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO PINHEIRO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Reexame Fático Probatório

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Parties

ROBERTO PINHEIRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da prova testemunhal e prova indiciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque acolher o pedido de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que os elementos de prova (depoimentos policiais, vídeo, apreensão das porções de droga no veículo, quantia em dinheiro, aparelhos celulares e circunstâncias do local) demonstram a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não cabendo substituição dessa valoração na via do writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.