HC 859844 - DECISAO

HC 859844 - DECISAO

Não estando demonstrada justa causa para o ingresso sem mandado — pois apenas denúncia anônima e fuga para o interior da residência sem diligência prévia não legitimam a violação do domicílio —, as provas obtidas mediante a entrada ilícita e suas derivações são nulas; por ausência de provas da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO SALGADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDO SALGADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliário
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada justa causa para o ingresso sem mandado — pois apenas denúncia anônima e fuga para o interior da residência sem diligência prévia não legitimam a violação do domicílio —, as provas obtidas mediante a entrada ilícita e suas derivações são nulas; por ausência de provas da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o Paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 0004038-47.2021.8.13.0498, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal