REsp 2070284 - DECISAO

REsp 2070284 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a apreensão da droga antes de sua entrega ao recorrente recolhido em estabelecimento prisional se configura como ato preparatório, não havendo início do iter criminis previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo-se a absolvição na forma do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA; Corré: Raíssa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Absolvição)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Solicitação De Entrega De Droga Em Estabelecimento Prisional, Súmula 568 Do STJ, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Solicitação De Entrega De Droga Em Estabelecimento Prisional Súmula 568 Do STJ Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA

Recorrente

Raíssa

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão da droga antes da entrega ao preso impede a configuração do crime de tráfico na modalidade "adquirir" (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a mera solicitação/ajuste prévio entre preso e visitante constitui ato de execução ou apenas ato preparatório passível de absolvição (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a apreensão da droga antes de sua entrega ao recorrente recolhido em estabelecimento prisional se configura como ato preparatório, não havendo início do iter criminis previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo-se a absolvição na forma do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal