AREsp 2206254 - DECISAO

AREsp 2206254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e Súmula 182/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo analítico, que a apreciação exigida não demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO TAMOTSU HASHIOKA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PEDRO TAMOTSU HASHIOKA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Não demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e Súmula 182/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo analítico, que a apreciação exigida não demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.