HC 883873 - DECISAO

HC 883873 - DECISAO

Havendo denúncia anônima circunstanciada, informações de seguranças do condomínio, monitoração prévia, visualização parcial do entorpecente pela porta entreaberta e percepção de forte odor de maconha, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; assim, não se conhece pedido de absolvição por nulidade e, quanto à dosimetria, não se evidencia ilegalidade flagrante apta a justificar revisão em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006)

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Parties

THIAGO FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por invasão domiciliar
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima circunstanciada, informações de seguranças do condomínio, monitoração prévia, visualização parcial do entorpecente pela porta entreaberta e percepção de forte odor de maconha, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; assim, não se conhece pedido de absolvição por nulidade e, quanto à dosimetria, não se evidencia ilegalidade flagrante apta a justificar revisão em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.