HC 863831 - DECISAO

HC 863831 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi ilícita por não haver demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada autorização para que avaliassem e praticassem a revista; por isso as provas obtidas e suas derivadas devem ser declaradas ilícitas, o que impede a manutenção da condenação, ensejando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALISSON DA CONCEICAO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver ALISSON DA CONCEICAO VIEIRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Absolvição, Alvará De Soltura
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Parties

ALISSON DA CONCEICAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência/limites das guardas municipais para patrulhamento, abordagem e revista
  3. 3 Consequências da produção de prova ilícita sobre a condenação

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi ilícita por não haver demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada autorização para que avaliassem e praticassem a revista; por isso as provas obtidas e suas derivadas devem ser declaradas ilícitas, o que impede a manutenção da condenação, ensejando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver ALISSON DA CONCEICAO VIEIRA.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal