HC 891080 - DECISAO

HC 891080 - DECISAO

A instância originária fundamentou motivadamente a redução em 1/6 com base nas circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, locais distintos de apreensão, quantia em espécie e petrechos de traficância), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e, portanto, não caracterizando coação ilegal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Coação Ilegal (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Coação Ilegal (habeas Corpus)

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Parties

LEANDRO BATISTA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A instância originária fundamentou motivadamente a redução em 1/6 com base nas circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, locais distintos de apreensão, quantia em espécie e petrechos de traficância), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e, portanto, não caracterizando coação ilegal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.