AREsp 2262145 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a desclassificação seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação determinada pelo Tribunal a quo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Depoimentos Policiais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse/uso pessoal
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Valoração dos depoimentos policiais versus versão do réu
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a desclassificação seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação determinada pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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