HC 695972 - ACORDAO

HC 695972 - ACORDAO

O ingresso dos policiais na residência não se sustentou por fundadas razões: a apreensão de 25g de maconha e R$1.700,00 em via pública, associada a denúncia anônima, não foi suficiente para justificar a continuidade da diligência no domicílio, e o suposto consentimento do morador não foi comprovado como livre e voluntário; assim, as provas obtidas com o ingresso domiciliar e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, devendo ser cassada a sentença e proferida nova decisão desconsiderando tais provas, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Agravante/paciente: Gilvan Gomes da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Busca Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

Gilvan Gomes da Rosa

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 Se a apreensão de droga em via pública autoriza continuidade da diligência no domicílio
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso e busca domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência não se sustentou por fundadas razões: a apreensão de 25g de maconha e R$1.700,00 em via pública, associada a denúncia anônima, não foi suficiente para justificar a continuidade da diligência no domicílio, e o suposto consentimento do morador não foi comprovado como livre e voluntário; assim, as provas obtidas com o ingresso domiciliar e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, devendo ser cassada a sentença e proferida nova decisão desconsiderando tais provas, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas com o ingresso em domicílio do paciente
  • Reconhecer a nulidade de todas as provas derivadas das provas ilícitas