RHC 193501 - DECISAO

RHC 193501 - DECISAO

Verificou-se nos autos que os policiais visualizaram o recorrido dispensando substância entorpecente em frente à sua residência e, no desdobramento da abordagem, foi localizada grande quantidade de maconha no imóvel, o que configurou fundadas razões para ingresso domiciliar e prisão em flagrante; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação com trânsito em julgado, e não houve demonstração de deficiência de defesa ou prejuízo decorrente da não interposição de recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DENIS SALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Deficiência De Defesa Técnica, Súmula 523 STF, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Deficiência De Defesa Técnica Súmula 523 STF +1 more

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Parties

DENIS SALINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que os policiais visualizaram o recorrido dispensando substância entorpecente em frente à sua residência e, no desdobramento da abordagem, foi localizada grande quantidade de maconha no imóvel, o que configurou fundadas razões para ingresso domiciliar e prisão em flagrante; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação com trânsito em julgado, e não houve demonstração de deficiência de defesa ou prejuízo decorrente da não interposição de recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.