HC 782526 - DECISAO

HC 782526 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão na fração de 1/6 e aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6, mantendo-se a pena-base fixada em 7 anos e 6 meses e a majorante do art. 40, V, em 2/3, culminando na reprimenda definitiva de 8 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão e 732 dias-multa; por identidade objetiva, estenderam-se os efeitos ao corréu. A decisão fundamentou-se em súmula e precedentes do STJ e no entendimento do STF sobre evitar bis in idem na dosimetria, além de reconhecer a condição de "mula" como elemento apto à modulação da fração do redutor.

Parties
Paciente: ANDERSON JUNIO SILVA; Corréu: PAULO ROGÉRIO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Interestadual (art. 40, V), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Interestadual (art. 40, V) Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

ANDERSON JUNIO SILVA

Paciente

PAULO ROGÉRIO SOARES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela quantidade de droga e circunstâncias do delito
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) quando já considerada a quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão na fração de 1/6 e aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6, mantendo-se a pena-base fixada em 7 anos e 6 meses e a majorante do art. 40, V, em 2/3, culminando na reprimenda definitiva de 8 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão e 732 dias-multa; por identidade objetiva, estenderam-se os efeitos ao corréu. A decisão fundamentou-se em súmula e precedentes do STJ e no entendimento do STF sobre evitar bis in idem na dosimetria, além de reconhecer a condição de "mula" como elemento apto à modulação da fração do redutor.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão na fração de 1/6
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6